quarta-feira, 2 de novembro de 2011

Atributos do ato administrativo

Os atos administrativos possuem atributos (adjetivos, qualidades, características) que se submetem ao regime jurídico administrativo, quais sejam:
Imperatividade
Presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade
Mas é importante lembrar que determinados autores explicitam mais outros atributos, que, no entanto, são inerentes aos três supramencionados.

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